A revisão judicial das escolhas orçamentáris e a efetivação dos direitos fundamentais

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Autor principal:	Maurício Júnior, Alceu
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	ORÇAMENTO REVISÃO PODER JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA CONTROLE JUDICIAL DIREITOS FUNDAMENTAIS PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INTERVENÇÃO DIREITO COMPARADO ÁFRICA DO SUL
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