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Jurisdição e competência internacional: a ação legiferante e a ação executiva do Estado em relação à órbita internacional: breves considerações à luz do Direito Internacional

Na minha lista:
Autor principal: Carvalho, Leonardo Arquimimo de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Jurisdição, doutrinas e controvérsias.
Competência internacional.
Direitos e garantias individuais.
Jurisdição internacional.
Princípio da não-intervenção.
Competência (direito internacional)
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
Direito de intervenção
Não-intervenção
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175618

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    Publicado em: (2022)


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