Jurisdição e competência internacional: a ação legiferante e a ação executiva do Estado em relação à órbita internacional: breves considerações à luz do Direito Internacional

Autor principal:	Carvalho, Leonardo Arquimimo de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Jurisdição, doutrinas e controvérsias. Competência internacional. Direitos e garantias individuais. Jurisdição internacional. Princípio da não-intervenção. Competência (direito internacional) Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Direito de intervenção Não-intervenção
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