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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A não-discriminação como direito fundamental e as redes municipais de proteção a minorias sexuais: LGBT

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Main Author: Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Senado Federal 2023
Subjects:
Homossexualidade, proteção
Ação afirmativa
Direitos e garantias individuais
Direitos humanos (direito internacional público)
Discriminação sexual, legislação
Discriminação sexual, tratado
Minoria, proteção
Homossexualismo
Ação positiva
Cota racial, política
Cotas sociais, política
Discriminação inversa
Discriminação positiva
Distribuição de cotas
Política de cotas
Programa de ações afirmativas
Sistema de cotas
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
Direitos fundamentais do homem
Direitos primordiais do homem
Discriminação de sexo
Mulher, discriminação
Sexo, discriminação
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173407

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