Caracterizado o concurso formal e a continuidade deletiva entre infrações penais, aplica-se somente o aumento relativo à continuidade, sob pena de bis in idem
Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Freire Júnior, Américo Bedê, Campos, Gabriel Silveira de Queirós |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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