Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, o aumento fundamenta-se no número de infrações cometidas e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

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Main Authors: Freire Júnior, Américo Bedê, Campos, Gabriel Silveira de Queirós
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: [s.d
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