Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, o aumento fundamenta-se no número de infrações cometidas e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
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Principais autores: | Freire Júnior, Américo Bedê, Campos, Gabriel Silveira de Queirós |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[s.d
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Assuntos: | |
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