No crime continuado, a pena de multa devem ser aplicada mediante o critério da exasperação, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 72 do Código Penal
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
Principais autores: | Freire Júnior, Américo Bedê, Campos, Gabriel Silveira de Queirós |
---|---|
Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[s.d
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|
Resumo: |
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. |
---|