Investigações empresariais internas e proteção de dados : uma análise de constitucionalidade das restrições impostas pelo artigo 4º, parágrafos 2º e 4º, da lei 13.709/2018 (LGPD)

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Principais autores: Freire Júnior, Américo Bedê, Altoé, Marcelo Martins
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
SEGURANÇA DE DADOS
DIREITO À PRIVACIDADE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:1275912020-07-21 Investigações empresariais internas e proteção de dados : uma análise de constitucionalidade das restrições impostas pelo artigo 4º, parágrafos 2º e 4º, da lei 13.709/2018 (LGPD) Freire Júnior, Américo Bedê Altoé, Marcelo Martins SEGURANÇA DE DADOS DIREITO À PRIVACIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Considerações iniciais. 1. Investigações internas e compliance. 2. A Lei Geral de Proteção de Dados: aspectos principais e impactos no âmbito das investigações internas das empresas. 3. (In)constitucionalidade das restrições impostas às investigações internas das empresas pela Lei Geral de Proteção de Dados (artigo 4°, §§ 20 e 40). Considerações finais. Referências. Produção intelectual. O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade das restrições impostas às investigações empresariais internas pelo artigo 40, §§ 2° e 4°, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Em tempos de combate à corrupção, as investigações internas têm oferecido uma decisiva contribuição nas apurações e no desmonte de esquemas de corrupção no setor privado, de modo a alçá-las à condição de irremovível pilar dos modernos programas de compliance. Sucede que a LGPD, a legítimo pretexto de promover a proteção de dados pessoais e de preservar o direito individual de privacidade, acabou por inviabilizar o exercício autônomo desse direito/dever fundamental das empresas, sujeitando-o à prévia autorização de autoridades públicas. Desse modo, sensivelmente relativizada uma das mais eficazes ferramentas de combate à corrupção na experiência empresarial contemporânea, busca-se examinar a compatibilidade dos dispositivos supracitados com princípios de estatura constitucional, a exemplo da livre-iniciativa e da autonomia privada, bem como a sua consonância com a máxima constitucional da proporcionalidade. Com isso, queda-se possível, simultaneamente, viabilizar o aperfeiçoamento da nova lei brasileira de proteção de dados e evitar a consumação de retrocessos na histórica luta que vem sendo travada pelo país em favor da erradicação da corrupção. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127591 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=127591&midiaext=76963
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