Anúncio veiculado pela televisão - medida cautelar destinada a sustá-lo e ação de perdas e danos e de condenação a cessar de transmití-lo - legitimidade e interesse - honorários advocatícios [parecer]

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Main Author:	Ferreira, Sérgio de Andréa
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	[s.d
Subjects:	PUBLICIDADE DANO MORAL RETRATAÇÃO MEDIDA CAUTELAR PARECER
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