Pensão previdenciária dos dependentes do servidor público federal e o princípio da isonomia : uma análise do parágrafo único do artigo 5, da Lei n. 3.373, de 12 de março de 1958, frente a Constituição Federal de 1988
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Autor principal: | Duarte, Fernanda, 1969- |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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