A competência da União Federal para instituir novas contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. CF, art. 195, parágrafo 4
por: Lopes, Mauro Luís Rocha
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A competência da União Federal para instituir novas contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. CF, art. 195, parágrafo 4
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