A execução das obrigações de fazer ou não fazer fundadas em sentença : a nova disciplina instituída pela Lei n. 10.444/2002 e sua aplicabilidade em face da Fazenda Pública
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
Autor principal: | Lima, Silvio Wanderley do Nascimento |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
[s.d
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|