Medida provisória : relevância e urgência como seus pressupostos
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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[s.d
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Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. |
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