Livre exercício de atividade econômica, salvo autorização exigida em lei : art. 170 parágrafo único da CF/88
Produção intelectual.
| Autor principal: | Araújo, Eugênio Rosa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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