Critérios para a fixação da pena-base e da pena provisória
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Soares, Fabrício Antônio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:652952020-07-21 Critérios para a fixação da pena-base e da pena provisória Soares, Fabrício Antônio INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE AGRAVANTE CULPABILIDADE EXECUÇÃO DA PENA APLICAÇÃO DA PENA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA PENA-BASE DOSIMETRIA DA PENA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL Inclui bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65295 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65295&midiaext=46314 |
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INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE AGRAVANTE CULPABILIDADE EXECUÇÃO DA PENA APLICAÇÃO DA PENA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA PENA-BASE DOSIMETRIA DA PENA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL Soares, Fabrício Antônio Critérios para a fixação da pena-base e da pena provisória |
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