A possibilidade de a pena provisória ser fixada abaixo do mínimo legalmente previsto
por: Rodrigues, Cristiane Cunha
Publicado em: (2010)
Critérios para a fixação da pena-base e da pena provisória
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Autor principal: | Soares, Fabrício Antônio |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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