Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base
Discute se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais.
| Principais autores: | Berestinas, Márcio Florestan, Araújo, Marcelo Lucindo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|