A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90) e o princípio da individualização da pena : a nova visão do Supremo Tribunal Federal
por: Capez, Fernando
Publicado em: (2011)
Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base
Discute se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais.
| Principais autores: | Berestinas, Márcio Florestan, Araújo, Marcelo Lucindo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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