Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base
Discute se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais.
| Principais autores: | Berestinas, Márcio Florestan, Araújo, Marcelo Lucindo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-411802024-09-24 Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base Berestinas, Márcio Florestan Araújo, Marcelo Lucindo Reforma penal, Brasil Código penal, Brasil Individualização da pena, Brasil Culpabilidade, Brasil Individuação da pena Individualização penal Discute se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais. 2011-08-31T13:17:06Z 2011-08-31T13:17:06Z 2011-01 Artigo BERESTINAS, Márcio Florestan; ARAÚJO, Marcelo Lucindo. Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 163-173, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41180>. Acesso em: 22 ago. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41180 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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