O exame de ofício da nulidade da CDA à luz do princípio constitucional do devido processo legal
Produção intelectual.
Principais autores: | Duarte, Fernanda, 1969-, Garcia, José Carlos da Silva |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[s.d
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Assuntos: | |
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