Reflexões a respeito da inconstitucionalidade do DL 70/66 : "algumas vozes não se calam"
por: Duarte, Fernanda, 1969-
Publicado em: ([s.d)
O exame de ofício da nulidade da CDA à luz do princípio constitucional do devido processo legal
Produção intelectual.
| Principais autores: | Duarte, Fernanda, 1969-, Garcia, José Carlos da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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