Leis tributárias e princípios constitucionais

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: França Neto, Alfredo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966)
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988)
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:655862020-07-21 Leis tributárias e princípios constitucionais França Neto, Alfredo DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65586 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65586&midiaext=48452
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