Compensação tributária e execução fiscal
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Mendes, Frana Elizabeth |
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| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.trf2pint:oai:trf2.jus.br:660572020-07-21 Compensação tributária e execução fiscal Mendes, Frana Elizabeth PODER JUDICIÁRIO FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUINTE CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Inclui bibliografia. Produção intelectual. Este artigo tem a intenção de abordar um dos temas mais complexos enfrentado pelas varas federais especializadas no processamento das execuções fiscais: a problemática das compensações tributárias, sejam as autorizadas por ações que tramitam em varas cíveis, sejam as efetuadas unilateralmente por conta e risco do próprio contribuinte, perante à Administração Fazendária. De modo geral, é prática comum as empresas se socorrerem do Poder Judiciário visando à declaração do direito de efetuar compensação de tributos pagos a maior, mormente naqueles casos em que o Fisco tem indeferido tais pleitos, pautado em legislação tributária interna (leia-se instrumentos precários e de hierarquia inferior à lei). Não obstante, o problema na esfera federal reside naquelas situações em que o contribuinte obtém uma autorização para compensar tributos, normalmente veiculada em ação declaratória ou mandado de segurança em vara federal cível e , futuramente, vê-se executado em vara federal de execução fiscal, em relação a débitos que intencionou compensar, mas que não obteve a respectiva homologação administrativa, restando em muitas vezes a sensação de amparo e desamparo por parte do Poder Judiciário. O que resta saber é se o Fisco poderia ou não executar a dívida passível de compensação ainda não homologada e, caso isso ocorresse, que medidas deveria o contribuinte tomar para ver-se livre de eventual contrição pré-homolgartória. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66057 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=66057&midiaext=44654 |
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