| Resumo: |
ATO Nº 00238 DE 14 DE AGOSTO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 410/05/1998-PES, RESOLVE:
1. CANCELAR, a partir de 10/08/2003, a cota parcial da Pensão Temporária anteriormente concedida pelo Ato nº 152/PRES, de 28/05/1998, a CAROLINE SOARES DE ANDRADE CALDAS, menor sob guarda da Exma. Juíza Federal falecida MARIA RITA SOARES DE ANDRADE, tendo em vista a maioridade da beneficiária, nos termos dos arts. 216, § 2º e 217, II, b, ambos da Lei nº 8112/90.
2. ALTERAR a cota da Pensão Temporária da beneficiária PATRICIA SOARES DE ANDRADE CALDAS, menor sob guarda, que passa a fazer jus a 100% (cem por cento), com efeitos a partir de 10/08/2003, com base no art. 223, II, da Lei nº 8.112/90.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
VALMIR PEÇANHA
Presidente
/tjp
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