| Resumo: |
ATO Nº 110 DE 22 DE MARÇO DE 2005
O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, item XXV, do Regimento Interno, e considerando o decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, em sessão realizada nesta data, nos autos do Processo Administrativo, Prot nº 223/03/2005 - PES, RESOLVE:
Art. 1º - REMOVER, a pedido, a partir desta data, a MM. Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, da 6ª Vara Federal (Execução Fiscal) de Vitória, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo para o 1º Juizado Especial Federal de Resende, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Fica prorrogada a jurisdição da MM. Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA na 6ª Vara Federal (Execução Fiscal) de Vitória, até a publicação do presente ato.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
FREDERICO GUEIROS
Presidente em exercício
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