Boletim eleitoral : ano 32, n. 385 (ago. 1983)
Lei n. 7.115 - 29 de agosto de 1983 - Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências (p. 56) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 7.116 - 29 de agosto de 1983 - Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências (p. 56) / Figu...
Main Author: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral |
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Format: | Outro |
Language: | Português |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: |
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