Boletim eleitoral : ano 32, n. 385 (ago. 1983)

Lei n. 7.115 - 29 de agosto de 1983 - Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências (p. 56) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 7.116 - 29 de agosto de 1983 - Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências (p. 56) / Figu...

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Main Author: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral
Format: Outro
Language: Português
Published: 2016
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