| Resumo: |
Emenda Constitucional n. 13 - Altera o art. 36 da Constituição Federal (p. 89) / Congresso Nacional -- Lei Complementar n. 36 - 31 de outubro de 1979 - Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências (p. 89) / Figueiredo, João B. -- Lei Complementar n. 37 - 13 de novembro de 1979 - Altera a Lei Complementar n. 35, de 14.03.1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional (p. 89-90) / Figueiredo, João B. -- Lei Complementar n. 38 - 13 de novembro de 1979 - Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar n. 25, de 02.07.1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores (p. 90-91) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.711 - 5 de novembro de 1979 - Fixa novo valor de salário-família (p. 91) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.732 - 4 de dezembro de 1979 - Altera a redação do art. 180 da Lei n. 1.711, de 28.10.1952, e dá outras providências (p. 91-92) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.743 - 5 de dezembro de 1979 - Introduz parágrafo no art. 84 da Lei n. 4.215, de 27.04.1963, excluindo da incompatibilidade prevista no caput do artigo os vice-prefeitos municipais (p. 92) / Figueiredo, João B. -- Decreto-lei n. 1.746 - 27 de dezembro de 1979 - Altera a Lei n. 6.732, de 04.12.1979, e dá outras providências (p. 92-93) / Figueiredo, João B. -- Decreto-lei n. 1.761 - 7 de janeiro de 1980 - Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do TSE, e dá outras providências (p. 93-94) / Figueiredo, João B. -- Decreto-lei n. 1.762 - 7 de janeiro de 1980 - Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários das Secretarias dos TREs, e dá outras providências (p. 94) / Figueiredo, João B. -- Decreto n. 84.143 - 31 de outubro de 1979 - Regulamenta a Lei n. 6.683, de 28.08.1979, que concede anistia e dá outras providências (p. 94-96) / Figueiredo, João B. -- Decreto n. 84.144 - 1 de novembro de 1979 - Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei n. 6.205, de 29.04.1975, e dá outras providências (p. 96-97) / Figueiredo, João B.
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