Boletim eleitoral : ano 29, n. 345-347 (abr./jun. 1980)
Emenda Constitucional n. 13 - Altera o art. 36 da Constituição Federal (p. 89) / Congresso Nacional -- Lei Complementar n. 36 - 31 de outubro de 1979 - Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências (p. 89) / Figue...
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral |
|---|---|
| Tipo de documento: | Outro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Superior Eleitoral
2016
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| Assuntos: | |
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