Representações por doação acima do limite legal

Sumário: 1. Competência 2. Legitimidade 3. Tempestividade/decadência 4. Licitude da prova 5. Ausência de interesse de agir 6. Aplicabilidade de princípios 7. Conceito de faturamento 8. Inexistência de faturamento no ano anterior à eleição 9. Isenção e retificação de imposto de renda 10. Firma indivi...

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Main Author: Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PR)
Format: Livro
Language: Português
Published: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 2016
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