Reclamação trabalhista: professor universitário: inquérito administrativo: nulidade: estabilidade especial
Contém notas e comentários sobre o pedido de reintegração no emprego de Professor Titular do Ensino Superior, por motivo de demissão. Relata que a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, apoiando-se em decisão do Conselho Técnico Administrativo, demitiu o reclamante, sob a alegação de haver com...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-10025 |
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-100252025-02-11T04:05:41Z Reclamação trabalhista: professor universitário: inquérito administrativo: nulidade: estabilidade especial Delgado, José Augusto Inquérito administrativo, Brasil Processo trabalhista Nulidade Cargo Reintegração Contém notas e comentários sobre o pedido de reintegração no emprego de Professor Titular do Ensino Superior, por motivo de demissão. Relata que a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, apoiando-se em decisão do Conselho Técnico Administrativo, demitiu o reclamante, sob a alegação de haver cometido incontinência de conduta ou mau procedimento do exercício das suas funções. Observa que além da nulidade do processo administrativo, também não foi obedecida a disposição do art. 33, do Decreto n. 85.487, de 11.12.1980, que estabelece que a dispensa ou exoneração dependerá da aprovação do colegiado do departamento a que esteja vinculado, ouvida a Comissão Permanente de Pessoal Docente, assegurados os direitos de defesa e recurso. Finaliza julgando procedente a reclamação, para o fim de ser o reclamante reintegrado na função, assegurando-lhe os salários e demais vantagens pecuniárias de que foi privado. 2007-10-11T15:52:02Z 2007-10-11T15:52:02Z 1990 Artigo DELGADO, José Augusto. Reclamação Trabalhista : professor universitário : inquérito administrativo : nulidade : estabilidade especial. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v. 14, n. 74, p. 59-74, mar. 1990. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/10025>. Acesso em: 1 dez. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/10025 pt_BR 120646 bytes application/pdf application/pdf |
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Inquérito administrativo, Brasil Processo trabalhista Nulidade Cargo Reintegração |
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Inquérito administrativo, Brasil Processo trabalhista Nulidade Cargo Reintegração Delgado, José Augusto Reclamação trabalhista: professor universitário: inquérito administrativo: nulidade: estabilidade especial |
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Contém notas e comentários sobre o pedido de reintegração no emprego de Professor Titular do Ensino Superior, por motivo de demissão.
Relata que a Escola Superior de Agricultura de Mossoró, apoiando-se em decisão do Conselho Técnico Administrativo, demitiu o reclamante, sob a alegação de haver cometido incontinência de conduta ou mau procedimento do exercício das suas funções. Observa que além da nulidade do processo administrativo, também não foi obedecida a disposição do art. 33, do Decreto n. 85.487, de 11.12.1980, que estabelece que a dispensa ou exoneração dependerá da aprovação do colegiado do departamento a que esteja vinculado, ouvida a Comissão Permanente de Pessoal Docente, assegurados os direitos de defesa e recurso. Finaliza julgando procedente a reclamação, para o fim de ser o reclamante reintegrado na função, assegurando-lhe os salários e demais vantagens pecuniárias de que foi privado. |
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