A repercussão processual do requisito má-fé para a condenação de repetição de indébito à luz do Código de Defesa do Consumidor

Principais autores: Oliveira, Hudson Gilbert de, Freitas, Thiago Augusto de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário Newton Paiva 2017
Assuntos:
Relação de consumo
Repetição de indébito
Má-fé
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
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