O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Paranaíba (MS): poder de polícia e tutela dos direitos fundamentais do consumidor
Trata-se de jurisprudência comentada.
Principais autores: | Diniz, Carlos Augusto de Oliveira, Lino, Estefânia Naiara da Silva |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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