O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Paranaíba (MS): poder de polícia e tutela dos direitos fundamentais do consumidor

Trata-se de jurisprudência comentada.

Principais autores: Diniz, Carlos Augusto de Oliveira, Lino, Estefânia Naiara da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Grupo Executivo de Defesa do Consumidor (Brasil) (Procon)
Direito do consumidor, Paranaíba (MS)
Proteção e defesa do consumidor, Paranaíba (MS)
Poder de polícia, Paranaíba (MS)
Função social, Paranaíba (MS)
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Código do consumidor (1990)]
Procon
Direito da relação de consumo
Direito do consumo
Defesa do consumidor
Direitos do consumidor
Proteção ao consumidor
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