A natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais

- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Costa, Regina Helena
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1134582025-02-11T04:06:19Z A natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais Costa, Regina Helena - Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. 2017-09-25T20:27:07Z 2017-09-25T20:27:07Z 1997 Artigo Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 47/48, p. 125-133, jan./dez. 1997. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113458 pt-BR Open access application/pdf Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado
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