Código Penal: Código Penal de 1940: Código Penal de 1969: Lei das Contravenções Penais: Legislação Complementar
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Naves, Nilson Vital |
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| Tipo de documento: | Sumário de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Forense
2017
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