"Spams", mala direta e direito de petição: um limite necessário

Autor principal: Paulo Junior, José Marinho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1314692025-09-30T22:07:44Z "Spams", mala direta e direito de petição: um limite necessário Paulo Junior, José Marinho 2019-06-14T18:03:41Z 2019-06-14T18:03:41Z 2018 Artigo Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 70, p. 249-253, out./dez. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131469 pt-BR application/pdf Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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