Particularidades da ação civil pública na defesa do patrimônio cultural = Particularities of a public-interest civil action in defense of cultural heritage

Artigo publicado sob o título "A ação civil pública na defesa do patrimônio cultural brasileiro" em Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 24, n. 65, p. 135-162, jan./mar. 2023.

Autor principal: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Magister 2019
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