Itens: Autocomposição na Administração Pública em matéria tributária = Self-mediation in Public Administration in tax matters

Principais autores:	Marques, Renata Elaine Silva Ricetti, Oliveira, André Munhoz de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) 2021
Assuntos:	Crédito tributário, Brasil. Resolução de conflitos, Brasil. Administração pública, Brasil. Contribuinte, Brasil. Princípio da supremacia do interesse público, Brasil. Crédito fiscal Gestão de conflitos Resolução de conflito Solução de conflito Solução de conflitos Serviço público (administração pública) Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado Princípio do interesse público Supremacia do interesse público
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