Da legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito dos tributos submetidos à substituição tributária = Concerning legal standing to claim refund of overpaid taxes of taxes submitted to the tributary substitution
por: Pontalti, Mateus Benato
Publicado em: (2022)
A tributação dos acréscimos moratórios, calculados pela taxa Selic, de depósitos e de indébitos tributários restituídos: da distinção entre juros e correção monetária e do período de alíquota zero de PIS/Cofins sobre receitas financeiras = Taxation of late payment fees calculated based on the Selic index, for deposits and tax refunds: the difference between interest and monetary update and the period of zero PIS/Cofins rate on financial investment income
Disponível também na Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 141, p. 9-33, set./out. 2021.
| Principais autores: | Moreira, André Mendes, Antunes, Pedro Henrique Neves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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