Interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas: a função dos regulamentos: o caso do Art 129 da Lei n. 11.196
| Autor principal: | Oliveira, Ricardo Mariz de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1645542025-09-30T20:00:13Z Interpretação, vigência e eficácia das normas jurídicas: a função dos regulamentos: o caso do Art 129 da Lei n. 11.196 Oliveira, Ricardo Mariz de Imposto de renda, regulamentação Princípio da anterioridade tributária Irretroatividade das leis Eficácia da lei Imposto sobre a renda 2022-05-24T01:57:28Z 2022-05-24T01:57:28Z 2019 Artigo Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 42, p. 529-554, 2019. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164554 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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