Crítica à incidência do ICMS sobre o excedente de eletricidade compensado de acordo com a Resolução Normativa ANEEL n. 482, de 17 de abril de 2012 = Critique of ICMS incidence on the electricity compensated as mandates Resolution 482 of National Agency Eletricity, of April, 17th 2012

Autor principal: Oliveira, Thais Paranhos Mariz de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1652702025-02-10T00:05:43Z Crítica à incidência do ICMS sobre o excedente de eletricidade compensado de acordo com a Resolução Normativa ANEEL n. 482, de 17 de abril de 2012 = Critique of ICMS incidence on the electricity compensated as mandates Resolution 482 of National Agency Eletricity, of April, 17th 2012 Crítica à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre o excedente de eletricidade compensado de acordo com a Resolução Normativa Agência Nacional de Energia Elétrica n. 482, Oliveira, Thais Paranhos Mariz de 2022-06-03T23:52:19Z 2022-06-03T23:52:19Z 2017 Artigo Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 38, p. 184-199, 2017. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165270 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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