Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário = The possibility of tax incentives control by the Judiciary Power
| Autor principal: | Bomfim, Gilson Pacheco |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1653512025-10-01T01:30:22Z Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário = The possibility of tax incentives control by the Judiciary Power Bomfim, Gilson Pacheco Controle jurisdicional Despesa pública Intervenção do Estado na economia Princípio da proporcionalidade Incentivo fiscal Gasto público Intervenção do Estado na ordem econômica Princípio da proibição do excesso Benefício fiscal 2022-06-08T00:51:48Z 2022-06-08T00:51:48Z 2017 Artigo Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 37, p. 226-242, 2017. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165351 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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