Da possibilidade de controle dos incentivos tributários pelo Poder Judiciário = The possibility of tax incentives control by the Judiciary Power

Autor principal:	Bomfim, Gilson Pacheco
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Controle jurisdicional Despesa pública Intervenção do Estado na economia Princípio da proporcionalidade Incentivo fiscal Gasto público Intervenção do Estado na ordem econômica Princípio da proibição do excesso Benefício fiscal
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