Contravenções penais: necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais

Autor principal: Freitas, Gilberto Passos de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1654202025-02-10T18:03:54Z Contravenções penais: necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais Freitas, Gilberto Passos de 2022-06-08T23:46:21Z 2022-06-08T23:46:21Z 1984 Artigo Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 73, n. 586, p. 268-271, ago. 1984. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 21, n. 83, p. 359-364, jul./set. 1984. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165420 pt-BR application/pdf application/pdf Revista dos Tribunais Senado Federal
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