A Secretaria da Receita Federal e o sigilo fiscal
- Disponível também na Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 95, p. 9-28, nov./dez. 2010.
| Autor principal: | Gonçalves, Antonio Baptista |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1664292025-02-10T00:13:07Z A Secretaria da Receita Federal e o sigilo fiscal A SRF e o sigilo fiscal Gonçalves, Antonio Baptista Responsabilidade fiscal Dados pessoais, proteção, aspectos constitucionais Informação confidencial, proteção Violação de segredo profissional, responsabilidade Brasil. Secretaria da Receita Federal - Disponível também na Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 95, p. 9-28, nov./dez. 2010. 2022-07-06T20:28:31Z 2022-07-06T20:28:31Z 2010 Artigo Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 24, p. 168-181, 2010. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/166429 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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