A Secretaria da Receita Federal e o sigilo fiscal

- Disponível também na Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 95, p. 9-28, nov./dez. 2010.

Autor principal:	Gonçalves, Antonio Baptista
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Responsabilidade fiscal Dados pessoais, proteção, aspectos constitucionais Informação confidencial, proteção Violação de segredo profissional, responsabilidade Brasil. Secretaria da Receita Federal
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