Fogo amigo: as divergências no tribunal como combustível para judicialização das decisões do CADE no âmbito de controle de condutas

Autor principal: Fidelis, Andressa Lin
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: IBRAC 2022
Assuntos:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1676522025-09-30T19:54:34Z Fogo amigo: as divergências no tribunal como combustível para judicialização das decisões do CADE no âmbito de controle de condutas Fogo amigo: as divergências no tribunal como combustível para judicialização das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica no âmbito de controle de condutas Fidelis, Andressa Lin Direito da concorrência Ato discricionário Crime econômico Decisão administrativa, revisão Multa, base de cálculo Preço mínimo Concorrência, legislação Crime contra a ordem econômica Crime econômico-financeiro Crime financeiro Delito econômico 2022-08-18T13:05:53Z 2022-08-18T13:05:53Z 2022 Artigo Revista do IBRAC, São Paulo, v. 27, n. 1, p. 45-67, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/167652 pt-BR application/pdf IBRAC
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