Retrato da divergência: critérios de proporcionalidade e razoabilidade na rejeição de requerimentos de TCC pelo tribunal do CADE

Principais autores: Mello, Fernando Amorim Soares de, Queiroz, Beatriz de Mattos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: IBRAC 2020
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